📚 Quando o servidor pode ser responsabilizado por omissão? Entenda os critérios legais

A responsabilização do servidor público por omissão é um tema sensível e técnico, pois envolve a análise de deveres funcionais, princípios constitucionais e normas infraconstitucionais.

A omissão relevante, para efeitos de responsabilização, não se confunde com a mera ausência de resultado, mas exige a violação de um dever jurídico de agir, conforme fixado pela legislação e pela jurisprudência.

A seguir, detalhamos os critérios para responsabilizar servidores por omissão, com base no STF, STJ, TCU e CGU.

⚖️ 1. Fundamento Legal da Responsabilização

A Constituição Federal prevê a responsabilidade do agente público por ação ou omissão.

📜 Art. 37, §6º, da Constituição Federal:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

📖 Lei nº 8.112/1990 – Art. 116, incisos I e IX:

"São deveres do servidor público: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder."

🧠 2. Conceito Jurídico de Omissão Relevante

A omissão relevante é a inércia consciente e injustificada diante de um dever funcional de agir.

📚 STF, MS 24.631/DF:

"Caracteriza a omissão disciplinar a conduta do servidor que, podendo e devendo agir para impedir o ilícito, se abstém dolosa ou culposamente."

📚 STJ, REsp 1.083.989/SP:

"A responsabilidade administrativa por omissão exige a demonstração do dever jurídico de agir e da possibilidade de ação eficaz do servidor."

🔎 3. Critérios para Configurar a Responsabilidade por Omissão

Segundo a jurisprudência consolidada, três requisitos principais são necessários:

✅ Existência de um dever jurídico de agir imposto ao servidor;
✅ Capacidade efetiva do servidor de agir para evitar o dano ou o ilícito;
✅ Culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo na omissão.

📚 TCU, Acórdão 3.133/2015 - Plenário:

"A caracterização da responsabilidade por omissão requer a demonstração de que o agente tinha meios e competência para agir e não o fez."

⚖️ 4. Tipos de Omissão Puníveis

Algumas hipóteses típicas de omissão que podem ensejar responsabilização:

• Omissão na fiscalização de contratos administrativos;

• Omissão na comunicação de irregularidades superiores;

• Omissão no dever de agir para evitar dano ao patrimônio público;

• Omissão no zelo pela legalidade dos atos administrativos.
  

📖 CGU – Manual de Processo Administrativo Disciplinar (2022):

"O servidor que se omite dolosa ou culposamente no dever de fiscalizar, comunicar ou corrigir irregularidades pode ser responsabilizado funcionalmente."

🔍 5. Procedimento de Apuração

A responsabilização por omissão se dá normalmente via:

• Sindicância (quando houver dúvida sobre a autoria ou materialidade);

• Processo Administrativo Disciplinar (PAD) (nos casos de infrações mais graves).
  

A instauração exige indícios mínimos de materialidade e autoria.

📚 TCU, Acórdão 2.135/2019 - Plenário:

"A abertura de apuração de responsabilidade deve ser precedida de juízo de admissibilidade, com base em elementos mínimos de prova."

🛡️ 6. Excludentes de Responsabilização

Não haverá responsabilização por omissão quando:

• Houver impossibilidade material de agir (força maior, grave ameaça, etc.);

• O servidor não tiver competência ou meios efetivos para impedir o ilícito;

• Houver cumprimento estrito de ordem superior manifestamente legal.
  

📚 STF, RE 327.904/PR:

"Não se pode imputar responsabilidade ao agente público que não detinha condições fáticas ou jurídicas de agir para impedir o dano."

📈 7. Sanções Aplicáveis

Dependendo da gravidade, a omissão pode resultar em:

• Advertência (art. 129 da Lei nº 8.112/90);

• Suspensão (art. 130);

• Demissão (art. 132, incisos I e IX).
  

Exemplos:

📚 STJ, MS 18.445/DF:

"Omissão no dever de comunicação de irregularidade grave justifica a imposição da pena de demissão."

📚 8. Diferença entre Omissão Administrativa e Omissão Ética

• Omissão administrativa: decorre da violação de dever funcional (responsabilidade disciplinar).

• Omissão ética: refere-se a condutas que afrontam códigos de ética e valores institucionais, podendo ensejar advertência ou orientação ética.
  

📖 CGU – Código de Conduta da Alta Administração Federal:

"A omissão ética não necessariamente configura falta funcional, mas compromete a confiança e a imagem do servidor público."

⚖️ 9. Casos Práticos Ilustrativos

• Fiscal negligente: servidor que, embora tenha o dever de fiscalizar contrato, não aponta irregularidades evidentes (culpa).

• Omissão em denúncia: servidor que presencia ilegalidade grave e não comunica (dolo ou culpa grave).

• Superior hierárquico: chefe que, ciente de assédio moral ou corrupção praticada por subordinado, se omite.
  

✅ Conclusão

A responsabilização do servidor público por omissão é medida excepcional, que exige:

• Comprovação do dever jurídico de agir;

• Capacidade de atuação concreta do servidor;

• Nexo causal entre a omissão e o resultado danoso.
  

🛡️ A análise de cada caso concreto deve ser pautada pelos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório, proporcionalidade e razoabilidade.

O fortalecimento da integridade administrativa passa, necessariamente, pela apuração rigorosa de omissões relevantes e pela proteção dos direitos dos servidores.

📚 Referências

• Constituição Federal de 1988

• Lei nº 8.112/1990

• STF – MS 24.631/DF, MS 26.448/DF, RE 327.904/PR

• STJ – REsp 1.083.989/SP, MS 18.445/DF

• TCU – Acórdãos 3.133/2015, 2.135/2019

• CGU – Manual de Processo Administrativo Disciplinar (2022); Código de Conduta da Alta Administração Federal