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Última atualização: Abril de 2025

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  • Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

  • Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações)

  • Outros normativos relacionados ao Direito Público

Nosso conteúdo destina-se a fins educacionais e informativos, não configurando consultoria jurídica personalizada.

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